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25 de Agosto de 2019

Excluídos da sucessão

Indignidade e Deserdação.

Publicado por Isadora David
há 9 meses

Artigo sobre os excluídos da sucessão.

O presente artigo irá tratar das hipóteses que os sucessores perdem o direito de receber herança, ou seja, perdem sua vocação hereditária.

Partindo do princípio jurídico “mors omnia solvit” que significa “a morte acaba com tudo”, podemos frisar que este não é aplicado no direito de Sucessões, pois se tratando dessa matéria é com a morte que tudo começa isto porque o patrimônio do morto subsiste e será transferido aos seus herdeiros que vão assumir as obrigações e adquirir seus direitos.

A regra geral é a de que todos podem suceder. Porém, há algumas exceções em que os herdeiros não receberão a herança.

Há duas causas que levam ao não recebimento da herança:

1) Indignidade

2) Deserdação

Estes institutos são diferentes, mas merecem ser estudados em conjunto, pois têm o mesmo efeito.

O conceito de indignidade é a ingratidão muito grave do herdeiro ou do legatário, capaz de originar a revogação das liberalidades do testador e a deserdação do herdeiro legítimo. Acrescenta, logo após este conceito, o significado do indigno, que nada mais é do que “aquele que praticou a indignidade”. São situações de desafeto e menosprezo contra o autor da herança. O indigno não tem afeto e nem solidariedade pelo extinto. Quando isto ocorre, rompe o elo que existia entre os sujeitos de direito, fazendo com que os herdeiros e os legatários tornem-se pessoas indignas de receberem seus respectivos quinhões da herança. Porém, não basta uma mera ofensa, deve ocorrer as hipóteses elencadas no artigo 1.814 do Código Civil (rol taxativo) que iremos analisar com profundidade o dispositivo legal.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

O inciso I aduz que para configurar a indignidade é necessário que o herdeiro tenha praticado de forma dolosa, ainda que tentativa o homicídio contra a pessoa que se trata da sucessão. É importante ressaltar que há independência da responsabilidade criminal e da responsabilidade civil, sem dependência no resultado na esfera civil e que não é admitida a forma culposa.

Já o inciso II, trata dos excluídos que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou que incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro. Aqui, há duas situações: a da denunciação caluniosa em juízo que está prevista no artigo 339 do Código Penal e a prática de crime contra a sua honra do falecido que estão previstos nos artigos 138, 139 e 140 do mesmo Código.

Por fim, o inciso III nos remete à causa de afastamento da sucessão os que, utilizando-se de violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança em dispor de seus bens como assim lhe aprouver (em sua última vontade). Inibir significa “embaraçar, impedir, e obstar corresponde a impedir tal disposição”. Ambas as situações acarretam a indignidade, quando realizadas de forma violenta ou fraudulenta. O que questiona neste inciso é o direito do testador possuir a liberdade para testar da forma que assim desejar, sem ter pessoas (no caso, sucessores) que venha se valer de fraudes ou até mesmo de violência para assim coibir aquilo que o hereditando pretende fazer em sua cártula testamentária. São vícios de consentimento podendo gerar a nulidade do testamento, porém, independente, poderá o sucessor responder por indignidade, sem nenhum prejuízo.

Já a deserdação depende da vontade exclusiva do autor da herança, que deve ser imposta ao culpado no ato de última vontade, desde que fundada em motivo legal. Segundo o autor Washington Monteiro de Barros “deserdação é o ato pelo qual o testador retira a legítima do herdeiro necessário.”.

Desse conceito já é possível identificar que a indignidade é peculiar à sucessão legitima enquanto que a deserdação existe apenas na sucessão testamentária, além disso, apenas pode haver a deserdação de herdeiro legítimo.

Além das causas mencionadas no artigo 1.814 do Código Civil atinentes à indignidade, para a deserdação também há causas específicas, preconizadas nos artigos 1.962 e 1.963 do mesmo Código. O primeiro versando sobre as causas que autorizam a deserdação dos descendentes e, o segundo sobre a deserdação dos ascendentes. Conforme exposto a seguir:

“Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

I – ofensa física;

II – injúria grave;

III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade”.

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

I – ofensa física;

II – injúria grave;

III – relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheira da filha ou da neta;

IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Para a efetivação da deserdação são necessários dois atos substanciais: primeiramente, é essencial que ela seja decretada pelo testador no ato de última vontade, com expressa declaração da causa em que se funda, e deve ser comprovada em juízo, depois de aberta a sucessão, a veracidade da causa arguida pelo testador. Ou seja, não basta a declaração unilateral do testador, ela apenas autoriza o interessado a propor a ação competente. Tal ação deve ser proposta no prazo decadencial de quatro anos contados da data da abertura do testamento. Se a causa invocada para a deserdação não restar provada, tal instituição é nula.

Diferentemente do caso de indignidade, na deserdação não existe a possibilidade do perdão. Desse modo, apenas testamento posterior, que não reproduza o anterior no que se refere à deserdação, fez nascer a presunção de que o testador desejou revogar o ato punitivo.

Outra diferença existente entre a indignidade e a deserdação é que a primeira pressupõe a vontade presumida do sucessor, enquanto a segunda, para sua efetivação, considera-se que o testador deixará expressa a sua vontade. Sobre a decorrência, a indignidade é prelecionada em lei, em contrapartida a deserdação é o autor da herança que pune o responsável em testamento. Em linhas gerais, a indignidade pode se operar diante de todos os sucessores, quer sejam os legítimos e os testamentários, enquanto na deserdação, funciona como sendo somente os herdeiros necessários, aos quais a lei resguarda o seu direito à legítima e unicamente esta poderá privá-los de seu direito. A exclusão por indignidade é postulada por terceiros em ação autônoma e obtida mediante sentença. Já a deserdação é feita por meio de testamento, com expressa declaração da causa.

Artigo 1.961: Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

EFEITOS DA EXCLUSÃO

Após a exclusão ser declarada por sentença, os efeitos, que são pessoais, começam a surtir somente para ele, de forma que os herdeiros do excluído não serão prejudicados e passarão a representa-lo. O efeito dessa sentença é “ex nunc”, não retroagindo: são válidas as alienações onerosas feitas pelo indigno antes da sentença a terceiro de boa-fé antes da sentença da exclusão (1.817). O excluído da sucessão é obrigado a restituir os rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles.

Assim, no conflito entre a propriedade dos demais herdeiros e a boa-fé do terceiro adquirente, o legislador optou por uma questão de segurança jurídica. De qualquer modo os demais herdeiros exigirão do indigno o equivalente, mediante ação pessoal de perdas e danos. Não cabe aos demais herdeiros ação real sobre a coisa vendida, não havendo direito de sequela sobre a coisa alienada ao terceiro de boa-fé. Mas se a alienação foi gratuita (= doação) cabe direito de sequela, afinal o terceiro não vai perder nada, vai apenas deixar de ganhar.

REABILITAÇÃO OU PERDÃO DO INDIGNO

O artigo 1.815 regulamenta que aqueles que praticaram os atos elencados no 1.814, poderão ser readmitidos na sucessão quando o ofendido tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico. Ou seja, poderá haver o perdão do indigno, readmitindo-o na herança. O perdão é inequívoco e, portanto, não poderá ser impugnado por nenhum outro herdeiro. Este, uma vez concedido, é irretratável.

CONCLUSÃO

Diante do teor deste artigo, podemos esclarecer que o instituto da indignidade visa dar como uma sanção ao herdeiro que atentar contra o de cujus ou os demais taxados no dispositivo legal, como preceitua o 1.814, CC, retirando-o do rol das pessoas que irão receber a herança no caso de seu falecimento (abertura da sucessão).

Ficou demonstrado quem são as pessoas que podem ser consideradas indignas e deserdadas para que não recebam seu quinhão da herança. Também ficou claro que a declaração de indignidade deve ser feita por sentença que é operada para retroceder até a data da abertura da sucessão.

Os efeitos da indignidade foram demonstrados, bem como os da deserdação.

Ainda, é possível o perdão do indigno de forma expressa por meio de um ato solene.

Contudo, a indignidade nada mais é do que uma consideração ficta da lei em estabelecer que o herdeiro, nesta qualidade, seja considerado como pre moriente, não afastando, de forma alguma, a possibilidade de os herdeiros do indigno, por meio de representação, haver o respectivo quinhão do desmerecido, e ainda tendo o resguardo legal da proibição de usufruto e administração pelo indigno quando se tratar de menores os beneficiários do montante patrimonial.

REFERÊNCIAS

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 7 : direito das sucessões / Carlos Roberto Gonçalves – 12. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Volume 6: Direito das Sucessões. 26ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012.

Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. BRASIL.

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